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Notícias da área Jurídica

13/07/2020 TJ-SP vê desvio produtivo em cobrança de plano de telefone não contratado

Deve ser aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor nos casos em que o cliente perder tempo relevante para dedicar a outras atividades, mas foi submetido “a intermináveis percalços para a solução de...

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13/07/2020 Prefeitura de SP fiscaliza funcionamento de bares durante pandemia e registra 47% de índice de isolamento social no último sábado (11/07)

A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal das Subprefeituras, realizou, na noite de sexta-feira, 16 interdições em bares, sendo 11 em Aricanduva, uma em São Miguel Paulista, uma na Mooca e três em Itaquera,...

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10/07/2020 Toffoli determina que Lava Jato compartilhe dados com a PGR

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu hoje (9) que as forças-tarefas da Operação Lava Jato em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Panará devem entregar à Procuradoria-Geral...

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10/07/2020 Presidente do STJ concede prisão domiciliar a Fabrício Queiroz

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, decidiu hoje (9) atender pedido da defesa e conceder prisão domiciliar a Fabrício Queiroz e sua esposa Márcia Aguiar, que tiveram...

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