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Notícias da área Jurídica

25/09/2020 STJ: crimes cometidos no Brasil ficam fora dos tratados de armazenamento de dados

Se as comunicações alvo de ordem de interceptação telemática em investigação criminal são trocadas em território brasileiro por intermédio de operadoras de telefonia estabelecidas neste país e se referem a...

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25/09/2020 Primeiro leilão de imóveis públicos do Rio será em outubro

O primeiro leilão de imóveis públicos no estado do Rio de Janeiro será realizado em outubro, após a aprovação da Lei 14.011, publicada em 10 de junho deste ano, que agiliza a venda desses imóveis em todo o...

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24/09/2020 Burger King do Brasil é condenado (novamente) por jornada abusiva

Depois de ser condenada pela justiça de Araraquara por praticar jornada abusiva com seus empregados, a BK do Brasil – responsável pelas operações da rede de fast food Burger King no país – recorreu da...

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23/09/2020 Nota de R$ 200: Por inclusão de cegos, Defensoria pede mudança no tamanho da cédula

A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) enviou ao Banco Central e à Casa da Moeda um documento com a recomendação de que as notas de R$ 200, lançadas no início do mês, sejam alteradas. A justificativa é...

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